Prefeito de Feira da Mata tem contas do Exercício de 2017 aprovadas pelo TCM
A decisão foi proferida na sessão realizada na última quarta-feira, 12 de dezembro.
As contas da Prefeitura Municipal de Feira da Mata, da responsabilidade do Prefeito Aparecido Alves da Silva (Cidim), relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi proferida na sessão realizada na última quarta-feira, 12 de dezembro.
Não apresentação, para a IRCE, de 2 processos de dispensa, 19 contratos e 7 processos de pagamento e dos comprovantes exigidos no art. 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64
Descumprimento da Resolução TCM/BA n. 1.282/09 com a não inserção de dados no SIGA relativos a certidões de regularidade fiscal e trabalhista de empresas contratadas pela Prefeitura
Baixa cobrança da dívida ativa; descumprimento de determinação deste Tribunal quanto à não restituição de R$ 3.000,00 à conta do FUNDEB, relativos a exercícios anteriores.
Despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade (R$ 83.023,78).
Deficiente Relatório do Controle Interno; existência de déficit orçamentário.
Descumprimento do art. 48-A da LRF pela não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e despesas do Município no Portal de Transparência da Prefeitura e falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do Município em 2017.
Mediante aos citados erros que foram cometidos na gestão de Cidim, a ele foi imputada uma multa no valor de R$ 3.000,00, valor esse que será devolvido aos cofres públicos.
Diante de alguns descumprimentos legais, o gestor foi multado em R$ 3.000,00. Cabe recurso à decisão.
Redação www folhadovale.net
