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Prefeito de Igaporã é multado em 25 mil por irregularidades em realizações de eventos festivos

Além da multa, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure eventual prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa

Publicado em 11/outubro/2018 - 06:28
Prefeito Suly

Prefeito Suly

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Igaporã, no Sudoeste da Bahia, José Suly Fagundes Netto, em R$ 25 mil reais. O TCM julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado por irregularidades em processos de inexigibilidade para realizações de eventos festivos no município. Os contratos, firmados com seis empresas, apresentam o valor total de R$319.994,00.

Além da multa, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure eventual prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. O termo de ocorrência que levou à punição do gestor foi lavrado pela Sétima Inspetoria Regional do TCM, e apresenta como agravante um decreto, de janeiro de 2017, em que o prefeito declara. “situação de emergência” por 180 dias no município, por conta da seca. Por esta razão, o gasto excessivo com atrações musicais para os festejos juninos feriu, no entender os conselheiros, o princípio constitucional da razoabilidade, moralidade, legalidade e economicidade na administração dos recursos públicos.

Segundo o conselheiro Fernando Vita, “o emprego de verbas públicas na contratação de bandas e realização de festejos em geral, demonstrou a inexistência de critérios razoáveis para a fixação de prioridades pela administração municipal”. O relator também considerou que as declarações de exclusividade das bandas contratadas não provam a legitimidade da condição dos signatários que firmaram os documentos, por estarem desacompanhadas dos respectivos contratos sociais ou estatutos, não demonstrando, desta forma, a exclusividade exigida.

Cabe recurso da decisão.

Redação www folhadovale.net

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